HC 620720 - DECISAO

HC 620720 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à situação de agente condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, a norma deve ser interpretada em favor do réu, vedando-se a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60%; em razão disso aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: SERGIO RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

SERGIO RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 60% do art. 112, VII, da LEP a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem e vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à situação de agente condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, a norma deve ser interpretada em favor do réu, vedando-se a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60%; em razão disso aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publicar e intimar as partes.