RHC 140185 - DECISAO

RHC 140185 - DECISAO

Denegou-se a ordem liminar porque o paciente foi condenado definitivamente a 29 anos e 3 meses por crime especialmente violento (estupro de vulnerável), a hipertensão demonstrada é tratável no sistema prisional, não há prova de tratamento inadequado ou de comprometimento do estado de saúde, e o sistema prisional local adotou medidas previstas na Recomendação 62/2020 do CNJ, pelo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a progressão de regime ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Paciente (recorrente); Impetrante: Defesa Pública - impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus conhecido e denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco (covid 19), Estupro De Vulnerável
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saúde Pública Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco (covid 19) +1 more

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Parties

Paciente (recorrente)

Paciente

Defesa Pública - impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime/prisão domiciliar em razão de idade e comorbidades durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação nº 62/2020 do CNJ na execução penal
  3. 3 Suficiência de doença controlável (hipertensão) para justificar prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem liminar porque o paciente foi condenado definitivamente a 29 anos e 3 meses por crime especialmente violento (estupro de vulnerável), a hipertensão demonstrada é tratável no sistema prisional, não há prova de tratamento inadequado ou de comprometimento do estado de saúde, e o sistema prisional local adotou medidas previstas na Recomendação 62/2020 do CNJ, pelo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a progressão de regime ou prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas Corpus conhecido e denegado; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas Corpus denegado