HC 635733 - DECISAO

HC 635733 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para reexaminar, em cognição sumária, o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido para fins de reanálise do mérito da decisão estadual.

Parties
Paciente: JEFERSON MANUEL PEREIRA; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus)
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Prova Pericial Criminológica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Prova Pericial Criminológica

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Parties

JEFERSON MANUEL PEREIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segunda Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame do requisito subjetivo para progressão de regime em sede de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de exame criminológico com avaliação psiquiátrica

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para reexaminar, em cognição sumária, o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido para fins de reanálise do mérito da decisão estadual.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Dê-se ciência do Ministério Público Federal