HC 634976 - DECISAO

HC 634976 - DECISAO

A petição foi liminarmente indeferida porque o pedido de progressão de regime não pode ser apreciado via habeas corpus sem que se esgote a via recursal própria (agravo em execução) e porque seria necessário revolver matéria fático-probatória sobre o requisito subjetivo, o que não é possível na via estreita do habeas corpus; aplica-se, assim, a vedação de supressão de instância e o indeferimento foi fundamentado nos arts. 34, XX e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDECI VAZ DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Requisito Subjetivo Da Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Agravo Em Execução Supressão De Instância Requisito Subjetivo Da Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

VALDECI VAZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de pedido de progressão de regime pendente de agravo em execução
  2. 2 Proibição de supressão de instância pelo STJ quando houver recurso próprio pendente
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (requisito subjetivo) na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição foi liminarmente indeferida porque o pedido de progressão de regime não pode ser apreciado via habeas corpus sem que se esgote a via recursal própria (agravo em execução) e porque seria necessário revolver matéria fático-probatória sobre o requisito subjetivo, o que não é possível na via estreita do habeas corpus; aplica-se, assim, a vedação de supressão de instância e o indeferimento foi fundamentado nos arts. 34, XX e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.