HC 628403 - DECISAO

HC 628403 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP sem prever expressamente a hipótese do condenado reincidente simples por crime comum (tráfico) atualmente tratada; não é admissível aplicar analogia in malam partem para estender o percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo; ante a omissão legislativa deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% (art. 112, V) para progressão de regime, podendo o habeas corpus ser concedido de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JULIANO ALBERTO MATHIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar retificação do cálculo da pena e observância do cumprimento de 40% da condenação para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

JULIANO ALBERTO MATHIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) para condenado reincidente simples por tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existe via recursal própria
  3. 3 Integração e interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP sem prever expressamente a hipótese do condenado reincidente simples por crime comum (tráfico) atualmente tratada; não é admissível aplicar analogia in malam partem para estender o percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo; ante a omissão legislativa deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% (art. 112, V) para progressão de regime, podendo o habeas corpus ser concedido de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar retificação do cálculo da pena e observância do cumprimento de 40% da condenação para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.