HC 635397 - DECISAO

HC 635397 - DECISAO

Por omissão legislativa em relação à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se aplicar a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem) e o percentual previsto no art.112, inciso V, da LEP (40%) como requisito objetivo para progressão de regime, não sendo aplicável o inciso VII (60%) que se destina a reincidência específica em crime hediondo.

Parties
Paciente: RICARDO NUNES DA SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal No Tempo, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Interpretação Da Lei Penal No Tempo Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

RICARDO NUNES DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena deve ser exigido como requisito objetivo para progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo/equiparado que possui reincidência não específica (condenação anterior por crime comum)
  2. 2 Se é possível aplicar por analogia o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a hipóteses de reincidência não específica
  3. 3 Se deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao réu diante de omissão legislativa após a Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa em relação à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se aplicar a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem) e o percentual previsto no art.112, inciso V, da LEP (40%) como requisito objetivo para progressão de regime, não sendo aplicável o inciso VII (60%) que se destina a reincidência específica em crime hediondo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Confirmar a decisão liminar e determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena referente ao crime hediondo/equiparado a que foi condenado.
  • Publicar-se e intimar-se.