HC 626461 - DECISAO

HC 626461 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem não fundamentou concretamente a imprescindibilidade do exame criminológico, limitando-se a invocar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir; tais fatores, por si sós, não são suficientes para impor exame criminológico quando há atestado de bom comportamento carcerário e não há elementos concretos da execução que demonstrem a falta do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP após a alteração pela Lei 10.792/2003.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo das execuções; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Art. 112 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Art. 112 LEP

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das execuções

Juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de exame criminológico é obrigatória para a progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal (após Lei 10.792/2003)
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena por si só justificam a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem não fundamentou concretamente a imprescindibilidade do exame criminológico, limitando-se a invocar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir; tais fatores, por si sós, não são suficientes para impor exame criminológico quando há atestado de bom comportamento carcerário e não há elementos concretos da execução que demonstrem a falta do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP após a alteração pela Lei 10.792/2003.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunique-se