HC 626908 - DECISAO

HC 626908 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para o caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, aplica-se a analogia in bonam partem e o critério mais benéfico ao réu, de modo que para fins de progressão de regime deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena (inciso V), e não 60% previsto para reincidência específica em crime hediondo.

Parties
Paciente: Brandayna da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Frações De Cumprimento, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Frações De Cumprimento Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Brandayna da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de cumprimento para progressão de regime de apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Incidência da analogia in bonam partem e princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para o caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, aplica-se a analogia in bonam partem e o critério mais benéfico ao réu, de modo que para fins de progressão de regime deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena (inciso V), e não 60% previsto para reincidência específica em crime hediondo.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicação da fração de 40% para progressão de regime
  • Intimar-se o Ministério Público estadual