REsp 1915031 - DECISAO

REsp 1915031 - DECISAO

Por reconhecer que a pena de multa conserva caráter de sanção penal (conforme ADI 3.150/DF) e que a sua inadimplência não implica extinção da punibilidade, determinou-se o prosseguimento da ação penal e afastou-se a extinção da punibilidade pelo não pagamento da multa; assim, a execução e a persecução da multa devem prosseguir sob a legitimidade do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Sentenciado: ALEX SANDER SOARES DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Legitimação Para Execução Da Multa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Legitimação Para Execução Da Multa

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

ALEX SANDER SOARES DA COSTA

Sentenciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o não pagamento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Se a pena de multa tem caráter penal e se o não pagamento acarreta extinção da punibilidade
  3. 3 Qual é o órgão legitimado para a execução da multa penal

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a pena de multa conserva caráter de sanção penal (conforme ADI 3.150/DF) e que a sua inadimplência não implica extinção da punibilidade, determinou-se o prosseguimento da ação penal e afastou-se a extinção da punibilidade pelo não pagamento da multa; assim, a execução e a persecução da multa devem prosseguir sob a legitimidade do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a extinção da punibilidade pelo não pagamento da pena de multa
  • Determinar o prosseguimento da ação penal