Rcl 40999 - DECISAO

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A reclamação é improcedente porque não se verifica descumprimento da autoridade do STJ: a decisão impugnada versava sobre progressão ao regime aberto (e não semiaberto, como no HC n. 577.844/SP) e o Juízo da execução fundamentou o indeferimento na ausência do requisito subjetivo, com base nas peculiaridades do caso concreto, o que afasta a alegação de violação da autoridade da decisão do STJ.

Parties
Reclamante: Jakson Vieira Braga; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação improcedente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Autoridade De Decisões Do STJ, Requisitos Objetivo E Subjetivo Para Progressão
Execução Penal Processo Penal Reclamação Progressão De Regime Autoridade De Decisões Do STJ Requisitos Objetivo E Subjetivo Para Progressão

Case Brief

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Parties

Jakson Vieira Braga

Reclamante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação da autoridade de decisão do STJ (HC n. 577.844/SP)
  2. 2 Aplicabilidade de decisão sobre progressão ao regime semiaberto ao caso de progressão ao regime aberto
  3. 3 Exigência cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

A reclamação é improcedente porque não se verifica descumprimento da autoridade do STJ: a decisão impugnada versava sobre progressão ao regime aberto (e não semiaberto, como no HC n. 577.844/SP) e o Juízo da execução fundamentou o indeferimento na ausência do requisito subjetivo, com base nas peculiaridades do caso concreto, o que afasta a alegação de violação da autoridade da decisão do STJ.

Court Disposition

Reclamação improcedente.

Orders

  • Acolho o parecer e julgo improcedente a reclamação.
  • Publique-se.