HC 635760 - DECISAO

HC 635760 - DECISAO

Por não existir motivação concreta extraída da execução da pena que justificasse condicionar a progressão ao exame criminológico, sendo o laudo inconclusivo e havendo avaliação favorável da equipe da unidade prisional e bom comportamento carcerário do sentenciado, concedeu-se o habeas corpus determinando a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Impetrante: Defesa; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psiquiátrico, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psiquiátrico Fundamentação Judicial

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Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de médico psiquiatra invalida avaliação multidisciplinar para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode condicionar a progressão à realização de exame criminológico sem motivação concreta extraída da execução
  3. 3 Aplicabilidade da regra de permissão da progressão quando o exame criminológico é inconclusivo

Ratio Decidendi

Por não existir motivação concreta extraída da execução da pena que justificasse condicionar a progressão ao exame criminológico, sendo o laudo inconclusivo e havendo avaliação favorável da equipe da unidade prisional e bom comportamento carcerário do sentenciado, concedeu-se o habeas corpus determinando a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal providencie a progressão do regime prisional do paciente ao semiaberto, independente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.