HC 626889 - DECISAO

HC 626889 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP; diante disso, aplicando-se a analogia in bonam partem e a orientação de retroatividade da norma mais benéfica, deve-se reconhecer a incidência do art. 112, inciso V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, o que configura flagrante ilegalidade que autorizou a concessão do habeas corpus de ofício e determinou a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: WESLEY AUGUSTO ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido E, Contudo, Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena, reconhecendo a aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculos De Pena, Reincidência, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculos De Pena Reincidência Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +3 more

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Parties

WESLEY AUGUSTO ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido E, Contudo, Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP (inciso V ou VII) para reincidente não específico após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP; diante disso, aplicando-se a analogia in bonam partem e a orientação de retroatividade da norma mais benéfica, deve-se reconhecer a incidência do art. 112, inciso V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, o que configura flagrante ilegalidade que autorizou a concessão do habeas corpus de ofício e determinou a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena, reconhecendo a aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.