HC 625817 - DECISAO

HC 625817 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, concedo de ofício a ordem para deferir a progressão ao regime semiaberto, por entender que o indeferimento pelo Tribunal de origem se apoiou em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes e falta disciplinar antiga) e que o requisito objetivo temporal e elementos favoráveis (parecer criminológico, bom comportamento apontado pela defesa) justificam a concessão do benefício.

Parties
Paciente: Jeanderson Luiz dos Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para deferir a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Recurso Cabível, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Disciplinar Recurso Cabível Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

Jeanderson Luiz dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (uso de habeas corpus em substituição a recurso próprio)
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (tempo de cumprimento e bom comportamento)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, concedo de ofício a ordem para deferir a progressão ao regime semiaberto, por entender que o indeferimento pelo Tribunal de origem se apoiou em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes e falta disciplinar antiga) e que o requisito objetivo temporal e elementos favoráveis (parecer criminológico, bom comportamento apontado pela defesa) justificam a concessão do benefício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para deferir a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto.