HC 593065 - DECISAO

HC 593065 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva suceder recurso específico, a ausência de análise pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional; diante da relevância da matéria e sem necessidade de revolvimento probatório, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que analise o mérito, razão pela qual se anula o acórdão e se concede a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie eventual ilegalidade do Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: JOSIELTON DA SILVA LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do recurso; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Criminal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOSIELTON DA SILVA LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional pela falta de análise do Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva suceder recurso específico, a ausência de análise pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional; diante da relevância da matéria e sem necessidade de revolvimento probatório, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que analise o mérito, razão pela qual se anula o acórdão e se concede a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie eventual ilegalidade do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do recurso; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado nesta Corte.
  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 0804361-65.2020.8.14.0000.