HC 627082 - DECISAO

HC 627082 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do patamar de progressão; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o art.112,V da LEP (40%) para a progressão de regime do paciente, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

RODRIGO APARECIDO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019 exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% (art.112,VII) ou se, por omissão legislativa, deve aplicar-se o art.112,V (40%) mediante analogia in bonam partem
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 é mais benéfica e deve retroagir para condenados anteriores

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do patamar de progressão; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o art.112,V da LEP (40%) para a progressão de regime do paciente, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.