HC 626793 - DECISAO

HC 626793 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos suficientes para manter o indeferimento da progressão: o paciente, beneficiado com monitoramento eletrônico, jamais se apresentou para instalação do equipamento e permaneceu, na prática, foragido por cerca de um ano, evidenciando a ausência do requisito subjetivo contemporâneo necessário à concessão do benefício.

Parties
Paciente: JORGE ALFREDO DA SILVA ELIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em execução n. 5051388-46.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Grave (evasão), Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Grave (evasão) Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar

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Parties

JORGE ALFREDO DA SILVA ELIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em execução n. 5051388-46.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Efeito da ausência para instalação do monitoramento eletrônico e caracterização de falta grave/conduta de foragido
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta ao indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos suficientes para manter o indeferimento da progressão: o paciente, beneficiado com monitoramento eletrônico, jamais se apresentou para instalação do equipamento e permaneceu, na prática, foragido por cerca de um ano, evidenciando a ausência do requisito subjetivo contemporâneo necessário à concessão do benefício.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.