HC 630274 - DECISAO

HC 630274 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê 40% para condenado por crime hediondo ou equiparado quando primário e 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crime comum (reincidência genérica) e não em crime hediondo, há lacuna normativa quanto ao caso, devendo a norma ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o parâmetro de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual foi concedida a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO APARECIDO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Final)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Penas, Integração De Lacuna Legal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Penas Integração De Lacuna Legal

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO APARECIDO DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência genérica) após a Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e integração de lacuna normativa em favor do condenado

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê 40% para condenado por crime hediondo ou equiparado quando primário e 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crime comum (reincidência genérica) e não em crime hediondo, há lacuna normativa quanto ao caso, devendo a norma ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o parâmetro de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual foi concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado.