REsp 1915003 - DECISAO

REsp 1915003 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidente genérico) e diante da omissão do novo art. 112 da LEP quanto a essa hipótese, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto para o primário (40% do cumprimento da pena, art. 112, inc. V, da LEP); assim, o acórdão do Tribunal de origem que concedeu habeas corpus e adotou 40% está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RECORRIDO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Efeito da revogação do art.2º, §2º da Lei n.8.072/90 pela Lei n.13.964/2019 sobre a sistemática do art.112 da LEP
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidente genérico) e diante da omissão do novo art. 112 da LEP quanto a essa hipótese, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto para o primário (40% do cumprimento da pena, art. 112, inc. V, da LEP); assim, o acórdão do Tribunal de origem que concedeu habeas corpus e adotou 40% está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça que concedeu habeas corpus e determinou a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.