HC 588852 - DECISAO

HC 588852 - DECISAO

Havendo lacuna deixada pela nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidência não específica, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidência específica; impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais benéfico de 40% (art. 112, V, da LEP) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: Daniel Mendonça da Silva; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Daniel Mendonça da Silva

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% ou 60%) após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal diante da novatio legis
  3. 3 Necessidade de integração normativa por analogia in bonam partem em caso de lacuna

Ratio Decidendi

Havendo lacuna deixada pela nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidência não específica, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidência específica; impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais benéfico de 40% (art. 112, V, da LEP) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.