HC 633312 - DECISAO

HC 633312 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto na ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos dos autos (gravidade dos delitos, reiteração delitiva, longa pena a cumprir e exame criminológico/parecer desfavorável), e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GABRIEL RAMON DE SOUZA ABEL; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora (decisão De Primeiro Grau): Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL RAMON DE SOUZA ABEL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP

Autoridade Coatora (decisão De Primeiro Grau)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Requisito subjetivo para progressão de regime conforme Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão com base em elementos concretos (gravidade, reiteração delitiva, resultado criminológico)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto na ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos dos autos (gravidade dos delitos, reiteração delitiva, longa pena a cumprir e exame criminológico/parecer desfavorável), e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se