REsp 1907734 - DECISAO

REsp 1907734 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque, conforme a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, o percentual de 60% previsto no inciso VII se destina à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência genérica não prevista pela novatio legis, deve-se aplicar a norma mais favorável ao condenado (art.112, V da LEP), fixando-se o requisito objetivo em 40%, integrando-se a lacuna por analogia in bonam partem e observando-se a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: BRENO MARTINS DOMINGO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem / in Malam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem / in Malam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

BRENO MARTINS DOMINGO

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 3/5 (60%) versus 2/5 (40%) para progressão de regime a condenado por crime equiparado a hediondo reincidente genérico
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque, conforme a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, o percentual de 60% previsto no inciso VII se destina à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência genérica não prevista pela novatio legis, deve-se aplicar a norma mais favorável ao condenado (art.112, V da LEP), fixando-se o requisito objetivo em 40%, integrando-se a lacuna por analogia in bonam partem e observando-se a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.