HC 630334 - DECISAO

HC 630334 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque, embora presente o requisito objetivo, o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto não ficou comprovado diante de apontamento desfavorável no laudo psicológico (compreensão dos valores ético-morais apenas de forma superficial), da gravidade dos crimes (três estupros e um atentado violento ao pudor) e de fatos que indicam risco de condutas sexuais inadequadas; o magistrado pode fundamentar o indeferimento em tais elementos e negar a progressão para proteção da sociedade.

Parties
Paciente: Ivan dos Santos Lima; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Perícia Criminológica, In Dubio Pro Societate, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisitos Subjetivos E Objetivos Perícia Criminológica In Dubio Pro Societate Supressão De Instância

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Parties

Ivan dos Santos Lima

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Poder do magistrado de afastar ou não seguir conclusões do exame pericial
  3. 3 Valoração de laudo psicológico desfavorável em face da gravidade dos crimes e comportamento prisional

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque, embora presente o requisito objetivo, o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto não ficou comprovado diante de apontamento desfavorável no laudo psicológico (compreensão dos valores ético-morais apenas de forma superficial), da gravidade dos crimes (três estupros e um atentado violento ao pudor) e de fatos que indicam risco de condutas sexuais inadequadas; o magistrado pode fundamentar o indeferimento em tais elementos e negar a progressão para proteção da sociedade.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegado o habeas corpus
  • Publique-se