HC 630201 - DECISAO

HC 630201 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade flagrante: a negativa da progressão foi fundamentada em laudos periciais oficiais (exame criminológico e avaliação psicológica) desfavoráveis ao paciente, e a ausência de laudo psiquiátrico não torna nula a perícia; a matéria envolve reexame de prova, o que não é cabível na via escolhida.

Parties
Paciente: Reginaldo Mariano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Prova Pericial, Laudo Psicológico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Prova Pericial Laudo Psicológico

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Parties

Reginaldo Mariano

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da LEP para progressão ao regime aberto
  2. 2 Se a ausência de laudo psiquiátrico torna nulo o exame criminológico e a decisão de indeferimento
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade flagrante: a negativa da progressão foi fundamentada em laudos periciais oficiais (exame criminológico e avaliação psicológica) desfavoráveis ao paciente, e a ausência de laudo psiquiátrico não torna nula a perícia; a matéria envolve reexame de prova, o que não é cabível na via escolhida.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.