HC 633748 - DECISAO

HC 633748 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a data-base para nova progressão de regime é o momento em que o último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo) se tornou efetivamente preenchido; quando houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera cumprido na data do parecer técnico/exame favorável (no caso, 03.08.2020), não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Pedro Alexandre Silva Rodrigues; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Pedro Alexandre Silva Rodrigues

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a contagem do lapso temporal para progressão ao regime aberto quando foi determinado exame criminológico?
  2. 2 Se a decisão judicial que reconhece a progressão tem natureza declaratória e, por isso, a data-base deve ser a do preenchimento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a data-base para nova progressão de regime é o momento em que o último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo) se tornou efetivamente preenchido; quando houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera cumprido na data do parecer técnico/exame favorável (no caso, 03.08.2020), não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.