HC 618405 - DECISAO

HC 618405 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou a redação do art.112 da LEP, prevendo a fração de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; na hipótese de condenado reincidente genérico (condenado por crime hediondo e por crime comum), há lacuna na novatio legis, de modo que, aplicando-se a interpretação restritiva e a analogia in bonam partem em favor do réu, deve incidir o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, razão pela qual se confirma a liminar para retificar o cálculo da pena, salvo falta grave superveniente do paciente.

Parties
Paciente: Anderson Soares de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e determinar a retificação do cálculo de liquidação de penas, aplicando-se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão, salvo falta grave superveniente do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Anderson Soares de Mello

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Correção do cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 60% (3/5) previsto no art.112, VII, da LEP após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para incidência do requisito de 60% ou se, na ausência dessa previsão, deve aplicar-se 40% (2/5) por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou a redação do art.112 da LEP, prevendo a fração de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; na hipótese de condenado reincidente genérico (condenado por crime hediondo e por crime comum), há lacuna na novatio legis, de modo que, aplicando-se a interpretação restritiva e a analogia in bonam partem em favor do réu, deve incidir o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, razão pela qual se confirma a liminar para retificar o cálculo da pena, salvo falta grave superveniente do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e determinar a retificação do cálculo de liquidação de penas, aplicando-se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão, salvo falta grave superveniente do paciente.

Orders

  • Confirmar a decisão liminar de retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução
  • Intime-se o Ministério Público estadual