HC 548583 - DECISAO

HC 548583 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado, pois houve superveniência relevante: o Juízo da Unidade Regional de DEECRIM concedeu ao paciente a progressão para o regime aberto em 11/11/2020, tornando sem objeto o pedido de progressão ao semiaberto impetrado no writ.

Parties
Paciente: MARCIO TADEU FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Prejudicialidade Por Superveniência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

MARCIO TADEU FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Exigência de exame criminológico e parecer psicossocial desfavorável
  3. 3 Superveniência de fato que torna o pedido prejudicado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado, pois houve superveniência relevante: o Juízo da Unidade Regional de DEECRIM concedeu ao paciente a progressão para o regime aberto em 11/11/2020, tornando sem objeto o pedido de progressão ao semiaberto impetrado no writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.