HC 628028 - DECISAO

HC 628028 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que possui reincidência não específica (anterior condenação por crime comum), a norma deve ser integrada em favor do sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, e não o de 60% do inciso VII que é destinado aos reincidentes específicos em crime hediondo.

Parties
Paciente: RENATO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Hostil): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

Case Brief

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Parties

RENATO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Hostil)

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica (anterior condenação por crime comum)
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Existência de omissão legislativa quanto ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que possui reincidência não específica (anterior condenação por crime comum), a norma deve ser integrada em favor do sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, e não o de 60% do inciso VII que é destinado aos reincidentes específicos em crime hediondo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, confirmando a decisão liminar, determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena pelo cometimento do crime hediondo/equiparado a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.