HC 629540 - DECISAO

HC 629540 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na cassação da progressão ao regime semiaberto porque o Tribunal de origem fundamentou-se em argumentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena, histórico prisional e risco genérico) sem indicar elementos concretos extraídos da execução que justificassem afastar o requisito subjetivo ou impor novo exame criminológico; assim, em caráter de ofício, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que autorizou a progressão.

Parties
Paciente: JONAS HENRIQUE VITAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JONAS HENRIQUE VITAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso especial
  2. 2 Fundamentação necessária para determinar exame criminológico como condição à progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da gravidade abstrata do crime e da longa pena para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na cassação da progressão ao regime semiaberto porque o Tribunal de origem fundamentou-se em argumentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena, histórico prisional e risco genérico) sem indicar elementos concretos extraídos da execução que justificassem afastar o requisito subjetivo ou impor novo exame criminológico; assim, em caráter de ofício, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que autorizou a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0002349-70.2020.8.26.0520 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções de 03/06/2020 que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto