HC 615233 - DECISAO

HC 615233 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame com base em dados concretos: histórico grave do paciente, reiteração delitiva durante benefícios e múltiplas infrações disciplinares, o que justifica cautela na progressão de regime; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reformar decisão que exige prova e análise fático-probatória e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCELO PRANDO; Recorrente/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Periculosidade, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Periculosidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO PRANDO

Paciente

Ministério Público

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz da execução determinar exame criminológico como requisito prévio à progressão de regime em face de indícios concretos de periculosidade e reiteração delitiva apesar da redação atual do art.112 da LEP?
  2. 2 É cabível habeas corpus para reformar decisão de mérito que exige exame criminológico quando há necessidade de análise fático-probatória?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame com base em dados concretos: histórico grave do paciente, reiteração delitiva durante benefícios e múltiplas infrações disciplinares, o que justifica cautela na progressão de regime; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reformar decisão que exige prova e análise fático-probatória e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.