HC 628013 - DECISAO

HC 628013 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea por ter exigido exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir; por tais motivos, concluiu que tais circunstâncias, isoladamente, não autorizam a imposição do exame, sendo necessária a indicação de elementos concretos extraídos da execução da pena; por isso, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: FERNANDO BUENO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Interessada (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Atestado De Boa Conduta Carcerária Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

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Parties

FERNANDO BUENO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, por si só, justificam a exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Qual o grau de fundamentação necessário para que o juiz exija exame criminológico antes de conceder progressão de regime ou livramento condicional

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea por ter exigido exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir; por tais motivos, concluiu que tais circunstâncias, isoladamente, não autorizam a imposição do exame, sendo necessária a indicação de elementos concretos extraídos da execução da pena; por isso, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto
  • Publique-se