HC 627122 - DECISAO

HC 627122 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão que condicionou a progressão ao pagamento da multa, restabelecendo a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão, determinando que o juízo de execução verifique a condição financeira do apenado e adote formas efetivas de quitação da multa (ex.: parcelamento) quando houver capacidade de pagamento, sob pena de revogação do benefício.

Parties
Paciente (sentenciado): SIDNEI DOS SANTOS; Recorrente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão Primitiva De Progressão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Parcelamento Da Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

SIDNEI DOS SANTOS

Paciente (sentenciado)

Ministério Público Federal

Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão Primitiva De Progressão)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da pena de multa é condição prévia à progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso próprio ou deve ser conhecido
  3. 3 Se e quando deve ser verificada a capacidade econômica do apenado para pagamento da multa

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão que condicionou a progressão ao pagamento da multa, restabelecendo a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão, determinando que o juízo de execução verifique a condição financeira do apenado e adote formas efetivas de quitação da multa (ex.: parcelamento) quando houver capacidade de pagamento, sob pena de revogação do benefício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado