HC 624736 - DECISAO

HC 624736 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na redação dada pelo art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime; além disso, a impetração, embora via inadequada, foi conhecida de ofício por flagrante ilegalidade, justificando a concessão da ordem para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: NOBERTO TAVARES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação E Integração Normativa (analogia in Bonam Partem), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação E Integração Normativa (analogia in Bonam Partem) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

NOBERTO TAVARES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (art. 112 da LEP) a reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na redação dada pelo art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime; além disso, a impetração, embora via inadequada, foi conhecida de ofício por flagrante ilegalidade, justificando a concessão da ordem para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.