HC 625692 - DECISAO

HC 625692 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não pode ser conhecido; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade apta a justificar a ordem, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da progressão e do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, com base em fatos concretos (reincidência, faltas graves, abandono e quebra de regime), hipótese em que esta Corte não admite reexame fático-probatório pela via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: ROGÉRIO OTAVIANO ou ROGÉRIO OTAVIANO SIQUEIRA; Impetrante: Defesa; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Substituição De Recurso Especial, Exame Criminológico, Súmula 441/stj, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo Substituição De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO OTAVIANO ou ROGÉRIO OTAVIANO SIQUEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de faltas graves e histórico prisional
  3. 3 Efeito temporal da reabilitação de faltas disciplinares no histórico prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não pode ser conhecido; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade apta a justificar a ordem, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da progressão e do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, com base em fatos concretos (reincidência, faltas graves, abandono e quebra de regime), hipótese em que esta Corte não admite reexame fático-probatório pela via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.