HC 620728 - DECISAO

HC 620728 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; verificando flagrante ilegalidade de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Incidência do percentual de 40% (art.112,V) para reincidência não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; verificando flagrante ilegalidade de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.