HC 640541 - DECISAO

HC 640541 - DECISAO

Havendo lacuna criada pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o critério do art. 112, inciso VI, alínea a, da LEP, exigindo o cumprimento de 50% da pena para fins de progressão de regime; assim, a reconsideração foi provida e a liminar concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: Fernando Mianti de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Reconsideração / Decisão De Reconsideração Com Concessão De Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração provido. Liminar concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR nos autos n. 0001587-82.2018.8.16.0009.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Não Específica, Interpretação in Bonam Partem, Integração Normativa/analogía
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Não Específica Interpretação in Bonam Partem Integração Normativa/analogía

Case Brief

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Parties

Fernando Mianti de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Reconsideração / Decisão De Reconsideração Com Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 aos condenados por crime hediondo reincidentes não específicos
  2. 2 Necessidade de suprir lacuna legal por analogia in bonam partem
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime (50% vs 60% ou 3/5)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna criada pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o critério do art. 112, inciso VI, alínea a, da LEP, exigindo o cumprimento de 50% da pena para fins de progressão de regime; assim, a reconsideração foi provida e a liminar concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de reconsideração provido. Liminar concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR nos autos n. 0001587-82.2018.8.16.0009.

Orders

  • Comunique-se com urgência
  • Intime-se o Ministério Público estadual