HC 642203 - DECISAO

HC 642203 - DECISAO

Verificada ilegalidade no indeferimento da progressão quando fundamentado de forma genérica na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução que justificassem a ausência do requisito subjetivo; por isso, concedeu-se liminarmente o habeas corpus determinando a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: MARCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Merecimento, In Dubio Pro Societate, Gravidade Do Delito, Longevidade Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Merecimento In Dubio Pro Societate Gravidade Do Delito Longevidade Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena justificam, por si sós, o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se é obrigatória a exigência do exame criminológico para a progressão de regime
  3. 3 Se a fundamentação das instâncias acerca da ausência do requisito subjetivo foi concreta ou genérica

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade no indeferimento da progressão quando fundamentado de forma genérica na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução que justificassem a ausência do requisito subjetivo; por isso, concedeu-se liminarmente o habeas corpus determinando a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal providencie a progressão do regime prisional do paciente ao aberto, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.