REsp 1905580 - ACORDAO

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A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal criando percentuais específicos para reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (incisos VII e VIII), não abrangendo a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum; diante da omissão legislativa e vedação de interpretação extensiva prejudicial ao réu na esfera penal, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, razão por que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravio regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão
  3. 3 Incidência da novatio legis e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal criando percentuais específicos para reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (incisos VII e VIII), não abrangendo a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum; diante da omissão legislativa e vedação de interpretação extensiva prejudicial ao réu na esfera penal, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, razão por que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravio regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental