HC 619398 - ACORDAO

HC 619398 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) estabelece percentuais específicos que exigem reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; no caso de condenado por tráfico de drogas reincidente genérico por crime comum (tráfico privilegiado), há lacuna na novatio legis, que deve ser preenchida por analogia in bonam partem em favor do réu, impondo-se a exigência de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime; por isso, o agravo regimental foi improvido e mantida a retificação do cálculo para 40%.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravada (paciente): ZEILMA DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Tráfico De Drogas, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Tráfico De Drogas Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

ZEILMA DA SILVA FERNANDES

Agravada (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como via inadequada para matéria de execução penal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Incidência de percentuais de cumprimento de pena (40%, 60%, 70%) conforme reincidência específica versus genérica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) estabelece percentuais específicos que exigem reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; no caso de condenado por tráfico de drogas reincidente genérico por crime comum (tráfico privilegiado), há lacuna na novatio legis, que deve ser preenchida por analogia in bonam partem em favor do réu, impondo-se a exigência de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime; por isso, o agravo regimental foi improvido e mantida a retificação do cálculo para 40%.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas da paciente ZEILMA DA SILVA FERNANDES, considerando-se o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para a obtenção de progressão de regime prisional