HC 620691 - ACORDAO

HC 620691 - ACORDAO

Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 o art.112 da LEP passou a estabelecer percentuais específicos vinculados à natureza do crime; o inciso VII (60%) abrange apenas a hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado. No caso, o paciente foi condenado por tráfico de drogas e reconhecida reincidência por crime comum anterior, hipótese para a qual a novatio legis não prevê percentual específico de reincidência, impondo-se, por analogia in bonam partem e em razão da vedação à interpretação extensiva prejudicial, a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Tráfico De Drogas, Analogia in Bonam Partem, Novatio Legis / Anterioridade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Tráfico De Drogas Analogia in Bonam Partem Novatio Legis / Anterioridade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência genérica versus reincidência específica (hediondo) para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa de norma benéfica e vedação de novatio legis prejudicial

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 o art.112 da LEP passou a estabelecer percentuais específicos vinculados à natureza do crime; o inciso VII (60%) abrange apenas a hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado. No caso, o paciente foi condenado por tráfico de drogas e reconhecida reincidência por crime comum anterior, hipótese para a qual a novatio legis não prevê percentual específico de reincidência, impondo-se, por analogia in bonam partem e em razão da vedação à interpretação extensiva prejudicial, a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena