HC 625315 - ACORDAO

HC 625315 - ACORDAO

Com a Lei 13.964/2019 o art.112 da Lei de Execuções Penais passou a prever percentuais distintos segundo a natureza do delito, e o inciso VII é taxativo ao estabelecer 60% apenas para o caso de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente foi condenado por tráfico de drogas e possui reincidência genérica por crime comum, há lacuna legal quanto ao percentual aplicável; não se pode adotar interpretação extensiva prejudicial em matéria penal, devendo a integração operar por analogia in bonam partem, aplicando-se, portanto, o percentual de 40% previsto para o primário, e assim determinar a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus diante da possibilidade de recurso
  2. 2 Interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Aplicabilidade do percentual de 40% para progressão de regime ao condenado por tráfico de drogas reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Com a Lei 13.964/2019 o art.112 da Lei de Execuções Penais passou a prever percentuais distintos segundo a natureza do delito, e o inciso VII é taxativo ao estabelecer 60% apenas para o caso de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente foi condenado por tráfico de drogas e possui reincidência genérica por crime comum, há lacuna legal quanto ao percentual aplicável; não se pode adotar interpretação extensiva prejudicial em matéria penal, devendo a integração operar por analogia in bonam partem, aplicando-se, portanto, o percentual de 40% previsto para o primário, e assim determinar a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.