HC 627345 - DECISAO

HC 627345 - DECISAO

O acórdão recorrido condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamento meramente abstrato (gravidade do delito e longevidade da pena), sem apontar elementos concretos da execução capazes de justificar a perícia; tal fundamentação é insuficiente à luz da Súmula 439/STJ e da interpretação do art.112 da LEP, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE PAULA BALBINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Art. 112 Da Lei De Execução Penal In Dubio Pro Societate

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE PAULA BALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta?
  2. 2 Qual o alcance da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n.10.792/2003 quanto à exigência do exame criminológico?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamento meramente abstrato (gravidade do delito e longevidade da pena), sem apontar elementos concretos da execução capazes de justificar a perícia; tal fundamentação é insuficiente à luz da Súmula 439/STJ e da interpretação do art.112 da LEP, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.