HC 593318 - DECISAO

HC 593318 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão pelo Juízo e pelo Tribunal a quo foi fundamentado em elementos fáticos e periciais constantes dos autos — longa pena e gravidade dos crimes, histórico prisional com faltas graves, reincidência e relatórios psicológico e social com avaliações negativas — demonstrando ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: CARLOS AMADEU DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Relator: Ministro João Otávio de Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico Individualização Da Pena

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Parties

CARLOS AMADEU DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Ministro João Otávio de Noronha

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o juiz pode indeferir progressão apesar de atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão pelo Juízo e pelo Tribunal a quo foi fundamentado em elementos fáticos e periciais constantes dos autos — longa pena e gravidade dos crimes, histórico prisional com faltas graves, reincidência e relatórios psicológico e social com avaliações negativas — demonstrando ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais questões fático-probatórias.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.