HC 631678 - DECISAO

HC 631678 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão com base em gravidade abstrata dos delitos e longa pena, fundamentos considerados insuficientes pelo Superior Tribunal de Justiça; é exigido que, ao indeferir progressão por ausência do requisito subjetivo ou ao condicionar à realização de exame criminológico, o julgador indique elementos concretos extraídos da execução da pena. Diante do flagrante ilegalidade, impõe‑se conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Especial Decisão De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Especial Decisão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta extraída da execução para indeferir progressão
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão com base em gravidade abstrata dos delitos e longa pena, fundamentos considerados insuficientes pelo Superior Tribunal de Justiça; é exigido que, ao indeferir progressão por ausência do requisito subjetivo ou ao condicionar à realização de exame criminológico, o julgador indique elementos concretos extraídos da execução da pena. Diante do flagrante ilegalidade, impõe‑se conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Cassação do v. aresto proferido no Agravo em Execução n. 7000871-72.2019.8.26.0024 e restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.