HC 629387 - ACORDAO

HC 629387 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e instituiu percentuais e critérios distintos segundo a natureza do delito, prevendo o requisito de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para a aplicação dos percentuais de 60% e 70%; inexistindo previsão legal aplicável ao caso de condenado por crime hediondo reincidente por crimes comuns (reincidência genérica), é vedada interpretação extensiva desfavorável ao réu, impondo-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogía in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Interpretação Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogía in Bonam Partem Retroatividade Benéfica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus para revisão de cálculo de pena
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Incidência do requisito de reincidência específica (crime hediondo) para aplicação dos percentuais de progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e instituiu percentuais e critérios distintos segundo a natureza do delito, prevendo o requisito de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para a aplicação dos percentuais de 60% e 70%; inexistindo previsão legal aplicável ao caso de condenado por crime hediondo reincidente por crimes comuns (reincidência genérica), é vedada interpretação extensiva desfavorável ao réu, impondo-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional