HC 626713 - ACORDAO

HC 626713 - ACORDAO

Com a Lei 13.964/2019 o art.112 da LEP passou a exigir reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para a aplicação do patamar de 60% (inciso VII); o paciente é reincidente por crime comum, hipótese não disciplinada pela novatio legis, de modo que não se pode aplicar interpretação extensiva para prejudicá-lo, impondo-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do patamar de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Aplicação Temporal Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a exigência de 60% para progressão de regime prevista no art.112, VII, da LEP
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva prejudicial e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Com a Lei 13.964/2019 o art.112 da LEP passou a exigir reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para a aplicação do patamar de 60% (inciso VII); o paciente é reincidente por crime comum, hipótese não disciplinada pela novatio legis, de modo que não se pode aplicar interpretação extensiva para prejudicá-lo, impondo-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do patamar de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Recurso não provido