HC 624293 - ACORDAO

HC 624293 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da LEP e passou a exigir percentuais distintos conforme a natureza do crime; o inciso VII prevê 60%/70% para reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, evidenciando que a nova redação exige reincidência específica em crime hediondo. Não existindo percentual previsto para o condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, há lacuna normativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando‑se, no caso concreto, o percentual de 40% (equivalente ao previsto para o primário no inciso V) para fins de progressão de regime, sendo vedada interpretação extensiva que prejudique o réu.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (manutenção da decisão monocrática)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs Genérica), Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Interpretação Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência (específica Vs Genérica) Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.964/2019 aos percentuais de progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem quando a novatio legis não disciplina caso concreto

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da LEP e passou a exigir percentuais distintos conforme a natureza do crime; o inciso VII prevê 60%/70% para reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, evidenciando que a nova redação exige reincidência específica em crime hediondo. Não existindo percentual previsto para o condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, há lacuna normativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando‑se, no caso concreto, o percentual de 40% (equivalente ao previsto para o primário no inciso V) para fins de progressão de regime, sendo vedada interpretação extensiva que prejudique o réu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (manutenção da decisão monocrática)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime