HC 631233 - DECISAO

HC 631233 - DECISAO

Por literalidade do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019), a fração de 60% aplica-se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da ausência de previsão para o caso de condenado por tráfico reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de modo mais favorável ao sentenciado (princípio do favor rei), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: RAFAEL MATIS MOREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Opinante (opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

RAFAEL MATIS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Opinante (opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 fração da pena aplicável para progressão de regime de réu reincidente não específico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 situação não contemplada expressamente pelo art. 112 da LEP e integração da norma em favor do réu

Ratio Decidendi

Por literalidade do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019), a fração de 60% aplica-se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da ausência de previsão para o caso de condenado por tráfico reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de modo mais favorável ao sentenciado (princípio do favor rei), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado
  • Confirmação da liminar anteriormente deferida