HC 642118 - DECISAO

HC 642118 - DECISAO

A decisão de primeiro grau determinou exame criminológico sem motivação concreta fundada em fatos ocorridos na execução penal; tendo em vista a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ) e o entendimento de que a gravidade abstrata e a longa pena não são suficientes, concedeu-se liminar para afastar a exigência do exame para a progressão de regime na execução indicada.

Parties
Paciente: Matheus Fernandes Chagas; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Matheus Fernandes Chagas

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ quanto à admissibilidade do exame

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau determinou exame criminológico sem motivação concreta fundada em fatos ocorridos na execução penal; tendo em vista a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ) e o entendimento de que a gravidade abstrata e a longa pena não são suficientes, concedeu-se liminar para afastar a exigência do exame para a progressão de regime na execução indicada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime referente à Execução n. 1006675-40.2020.8.26.0590, Vara de Execuções Criminais da comarca de São Vicente/SP.
  • Comunique-se com urgência.