HC 628977 - ACORDAO

HC 628977 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que as instâncias ordinárias exigiram exame criminológico com base apenas em fatores abstratos (gravidade do delito, longa pena a cumprir e reincidência), o que não constitui fundamentação idônea; o exame só pode ser exigido quando houver elementos concretos da execução penal que o justifiquem.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Súmula 439/stj, Art. 112 LEP, Art. 122 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Súmula 439/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Fundamentos idôneos para exigir exame criminológico (elementos concretos da execução penal vs. fundamentos abstratos)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisar decisões de instâncias ordinárias sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que as instâncias ordinárias exigiram exame criminológico com base apenas em fatores abstratos (gravidade do delito, longa pena a cumprir e reincidência), o que não constitui fundamentação idônea; o exame só pode ser exigido quando houver elementos concretos da execução penal que o justifiquem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que cassou o acórdão impugnado e determinou ao juiz das execuções nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico