HC 631269 - DECISAO

HC 631269 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na aplicação do novo regramento ao caso concreto, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 50% na progressão de regime ao apenado não reincidente específico em crime hediondo com resultado morte, determinando nova análise do caso pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: LUCAS CUSTODIO DE BARROS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Perante a Terceira Seção Do Stj; Pedido Liminar Indeferido; Mérito Apreciado E Ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Percentual De Progressão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 50% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo com resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Lei Nº 8.072/1990 (crimes Hediondos)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

LUCAS CUSTODIO DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Perante a Terceira Seção Do Stj; Pedido Liminar Indeferido; Mérito Apreciado E Ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Percentual De Progressão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 13.964/2019 à execução penal
  2. 2 Percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime do reincidente em crime hediondo com resultado morte
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e não específica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na aplicação do novo regramento ao caso concreto, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 50% na progressão de regime ao apenado não reincidente específico em crime hediondo com resultado morte, determinando nova análise do caso pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 50% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo com resultado morte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 50% na progressão de regime ao apenado não reincidente específico em crime hediondo com resultado morte.